A Lei Complementar 128/2008 é o dispositivo que regulamenta a atividade do MEI (Microempreendedor Individual).
A atualização dos valores têm início a partir da competência Janeiro/2025, com vencimento em 20/02/2025.
No caso de transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (Cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos); equivalente a 12% do valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais).
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